SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Sedes-DF

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) Especialidade: Psicologia

NÍVEL SUPERIOR
PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

PROVA TIPO A

Escreva, no espaço apropriado das suas folhas de respostas, com sua caligrafia usual, a seguinte frase:

"TIPO A – Garantir direitos transforma realidades."

SUA PROVA
• Verifique atentamente se este caderno de prova corresponde ao cargo de sua inscrição e se contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) opções de resposta para cada uma, e a prova discursiva, acompanhada de espaço para rascunho, de uso opcional. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite imediatamente ao fiscal de sala que tome as medidas cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido.

TEMPO
• Realização da prova: 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para o preenchimento das folhas de respostas.
• Permanência mínima: 2 (duas) horas após o início da prova, é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de prova. A partir dos 60 minutos anteriores ao término da prova, é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova.

NÃO SERÁ PERMITIDO
• Qualquer tipo de comunicação entre os candidatos durante a realização da prova.
• Anotar informações relativas às respostas em qualquer outro meio que não sejam as folhas de respostas.
• Levantar da cadeira sem autorização do fiscal de sala.
• Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

INFORMAÇÕES GERAIS
• Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher as folhas de respostas.
• Deixe sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica, fabricada em material transparente, de tinta azul ou preta.
• Ao receber do fiscal as folhas de respostas, assine seu nome nos espaços reservados.
• Reserve tempo suficiente para o preenchimento das folhas de respostas. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca das folhas de respostas em caso de erro de preenchimento.
• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas nas folhas de respostas.
• Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala e devolva suas folhas de respostas devidamente assinadas.
• A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, neste caderno de prova ou nas folhas de respostas poderá implicar a anulação da sua prova.
• Não serão conhecidos os recursos em desacordo com o estabelecido em edital.
• É permitida a reprodução deste material apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

PROVA OBJETIVA
CONHECIMENTOS GERAIS

Texto para as questões de 1 a 3.
A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) se configura como ação estratégica para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). É um campo de conhecimento e atuação transdisciplinar, multissetorial e multiprofissional, com amplas possibilidades de uso de recursos educacionais problematizadores com base no diálogo, favorecendo a reflexão crítica, a autonomia dos indivíduos e famílias e a valorização da cultura alimentar, da sustentabilidade e dos sistemas alimentares saudáveis.

A EAN é uma diretriz da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), conforme dispõe o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e, assim, representa uma estratégia fundamental para a promoção da alimentação adequada e saudável, ampliando a autonomia e o protagonismo dos indivíduos, das famílias e da comunidade, permitindo refletir sobre toda a cadeia produtiva – produção, abastecimento e acesso a alimentos adequados e saudáveis. Nesse sentido, deve ser abordada de maneira mais ampla em diversos campos de atuação, articulando-se com outras políticas públicas.

No âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), as ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) são desenvolvidas de forma transversal, articulando-se tanto com os programas da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional quanto com a Política de Assistência Social, sob gestão da Subsecretaria de Assistência Social.
Nesse contexto, a EAN é promovida junto aos beneficiários do Programa Cartão Prato Cheio, nas modalidades pecúnia e cestas de alimentos, nas atividades mensais realizadas nos Restaurantes Comunitários e também entre os servidores da Secretaria, ampliando o acesso a informações qualificadas sobre alimentação adequada e saudável. Adicionalmente, as ações de EAN são realizadas no escopo dos programas, serviços e unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), os Centros POP e as Unidades de Acolhimento.

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 1
Infere-se do texto que a EAN ultrapassa a dimensão da orientação sobre hábitos alimentares, porque
(A) condiciona a atuação à divulgação de recomendações nutricionais voltadas aos beneficiários de programas de transferência de renda.
(B) fundamenta-se na integração entre diferentes áreas de conhecimento e políticas públicas, promovendo autonomia, reflexão crítica e compreensão dos sistemas alimentares.
(C) concentra suas ações na fiscalização da qualidade dos alimentos comercializados pelos estabelecimentos públicos.
(D) substitui as políticas públicas de segurança alimentar ao assumir integralmente a promoção do direito humano à alimentação adequada.
(E) limita-se à realização de atividades educativas destinadas aos usuários dos restaurantes comunitários.

QUESTÃO 2
De acordo com o texto, a relação estabelecida entre a EAN e as políticas públicas evidencia que
(A) a efetividade das ações de EAN depende da atuação da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.
(B) a EAN constitui estratégia integrada que se desenvolve de forma transversal, articulando diferentes programas, serviços e políticas públicas.
(C) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional substituiu as ações anteriormente executadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(D) as ações de EAN destinam-se prioritariamente aos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), por serem responsáveis pela execução das políticas públicas.
(E) a promoção da alimentação adequada restringe-se às atividades desenvolvidas no programa Cartão Prato Cheio.

QUESTÃO 3
Em consonância com o texto, a EAN contribui para a promoção da alimentação adequada e saudável, porque
(A) prescinde de ações relacionadas à distribuição de alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social.
(B) circunscreve suas atividades às unidades responsáveis pela execução da Política de Assistência Social.
(C) define critérios para a concessão de benefícios sociais vinculados ao SUAS.
(D) substitui os programas de segurança alimentar por ações educativas voltadas aos servidores públicos.
(E) estimula a reflexão crítica, fortalece a autonomia dos indivíduos e integra suas ações com diferentes políticas públicas.

Texto para as questões de 4 a 6.
Prezados(as) cidadãos(ãs),

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) está à disposição para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social que residem em seu território de abrangência, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades decorrentes da insuficiência de renda, da fragilidade dos vínculos familiares e comunitários ou do acesso limitado às políticas públicas.

Entre os serviços oferecidos, destaca-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que realiza acompanhamento continuado com o objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos, ampliar o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados, por meio de espaços de escuta, orientação e troca de experiências.

No Distrito Federal, a rede conta com 32 unidades do CRAS, distribuídas em diferentes territórios, além de um CRAS Móvel, que realiza atendimento itinerante em localidades sem unidade fixa, ampliando o acesso da população aos serviços da assistência social.

Caso você ou sua família necessitem de orientação ou acompanhamento, procure a unidade do CRAS mais próxima. Nossa equipe está preparada para acolher, orientar e contribuir para a garantia de direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Cordialmente,

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF)

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 4
Infere-se do texto que a atuação do CRAS busca enfrentar situações de vulnerabilidade social, por meio de uma estratégia que
(A) concentra suas ações na concessão de benefícios financeiros às famílias em situação de baixa renda.
(B) articula acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos e ampliação do acesso a direitos e políticas públicas.
(C) prioriza o atendimento às famílias residentes em localidades atendidas pelo CRAS Móvel.
(D) restringe sua atuação ao encaminhamento dos usuários para programas de transferência de renda.
(E) substitui a atuação das demais políticas públicas voltadas à proteção social.

QUESTÃO 5
Quanto às características composicionais e à finalidade comunicativa, o texto apresenta estrutura típica de um(a)
(A) relatório administrativo, pois registra resultados quantitativos referentes aos atendimentos realizados pelo CRAS.
(B) memorando, pois comunica internamente aos servidores procedimentos administrativos de funcionamento das unidades do CRAS.
(C) parecer técnico, pois analisa juridicamente a execução da Política Nacional de Assistência Social.
(D) carta institucional de caráter informativo, pois dirige-se à população para apresentar serviços públicos e orientar a busca por atendimento.
(E) edital, pois estabelece regras para o ingresso de cidadãos nos serviços socioassistenciais.

QUESTÃO 6
Considerando o trecho “Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados.”, é correto afirmar que a expressão “desse serviço” estabelece a relação de referenciação com
(A) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
(B) o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
(C) os programas de transferência de renda.
(D) os serviços socioassistenciais ofertados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
(E) a equipe responsável pelo atendimento às famílias.

Texto para as questões 7 e 8.
O Projeto Warao oferece atendimento socioassistencial a famílias migrantes internacionais e refugiadas da etnia Warao, oriundas da Venezuela, em situação de rua ou desabrigo no Distrito Federal, com foco na reinserção social, no fortalecimento dos vínculos sociais e na promoção da autonomia. A iniciativa assegura acolhimento provisório em espaço seguro, organizado em sistema de cogestão, com acompanhamento de equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas. De caráter temporário, o projeto está em funcionamento desde janeiro de 2021, sendo executado por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes) e a Cáritas Arquidiocesana de Brasília, com sede na Chácara nº 1, Núcleo Rural Capão Comprido, às margens da DF-473, em São Sebastião (DF).

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).
 
QUESTÃO 7
Com base no período a seguir, adaptado do texto, “A iniciativa assegura acolhimento provisório em espaço seguro com acompanhamento de equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias.”, é correto afirmar que a predominância dos verbos no presente do indicativo no texto justifica-se porque esse tempo verbal
(A) descreve ações concluídas em momento anterior ao da enunciação, enfatizando a origem histórica do Projeto Warao.
(B) indica ações futuras cuja realização depende da celebração de novos convênios institucionais.
(C) expressa ações habituais, apresentando como vigentes as atividades desenvolvidas pelo projeto.
(D) manifesta hipótese acerca das atividades que poderão ser desenvolvidas pela equipe técnica.
(E) atribui às ações caráter eventual, condicionado ao comparecimento das famílias ao serviço.

QUESTÃO 8
Assinale a opção em que a reescrita do trecho “equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas.” mantém a concordância verbal e nominal de acordo com a norma-padrão.
(A) A equipe técnica de referência é responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(B) A equipe técnica de referência são responsáveis por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(C) A equipe técnica de referência é responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promoverem o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(D) A equipe técnica de referência são responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(E) A equipe técnica de referência é responsáveis por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.

QUESTÃO 9
A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.
(A) Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza-se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.
(B) A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.
(C) A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político-administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.
(D) A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.
(E) A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

QUESTÃO 10
Um morador de município goiano integrante da RIDE, encontrando-se no Distrito Federal e em situação de necessidade, procurou uma unidade pública socioassistencial para acolhida inicial, orientação e encaminhamento. Esse primeiro atendimento foi recusado exclusivamente porque ele não possuía domicílio no DF.

Com base nessa situação hipotética, bem como na legalidade de eventuais fundamentos para a recusa de atendimento, assinale a opção correta.
(A) A assistência social é dever do Estado e independe de contribuição, mas o direito ao atendimento condiciona-se à prévia inscrição do requerente em cadastro socioassistencial, sem a qual a prestação pode ser recusada.
(B) O morador deve comprovar os pagamentos ao INSS, já que a assistência social, por integrar a seguridade social, é prestada apenas a quem tenha contribuído para seu respectivo custeio.
(C) A exigência de possuir domicílio no DF está de acordo com a Lei Orgânica do DF.
(D) A recusa é indevida, pois a acolhida inicial, a orientação e o encaminhamento não dependem de contribuição, cadastro prévio ou domicílio no Distrito Federal.
(E) O serviço pode ser negado, pois sua prestação condiciona-se à prévia disponibilidade orçamentária, ausente a dotação específica.

QUESTÃO 11
Considerando as exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para a realização de estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção correta.
(A) Dar-se-á publicidade ao estudo, que ficará à disposição do público por, no mínimo, 30 dias antes da audiência pública obrigatória.
(B) O estudo será elaborado por profissional legalmente habilitado, dispensado o cadastramento no órgão ambiental do Distrito Federal.
(C) Ainda que substituída a exigência do estudo pelo licenciamento ambiental simplificado, nas hipóteses de parcelamento do solo de pequena área, fica dispensada a realização de audiência pública.
(D) A execução das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação depende exclusivamente do estudo prévio de impacto ambiental, que supre as demais licenças ambientais exigidas por Lei.
(E) O estudo prévio de impacto ambiental somente pode ser exigido antes da instalação do empreendimento, não se admitindo sua exigência quanto a atividades já em operação.

QUESTÃO 12
À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) A ação disciplinar relativa à infração punível com demissão prescreve em cinco anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.
(B) A ação disciplinar relativa à infração punível com advertência prescreve em 180 dias.
(C) O prazo de prescrição conta-se a partir da data da prática da infração, ainda que o fato só se torne conhecido pela Administração posteriormente.
(D) A instauração de processo disciplinar suspende o curso da prescrição, a qual, cessada a suspensão, volta a fluir apenas pelo tempo restante.
(E) Tratando-se de infração também capitulada como crime, os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se independentemente da existência de ação penal em curso.

QUESTÃO 13
Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente. Posteriormente, em processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares para favorecê-los na tramitação de processos que lhe competia analisar.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) Nenhuma penalidade pode ser aplicada, pois a aposentadoria extinguiu o vínculo e, com ele, o poder disciplinar quanto aos fatos anteriores.
(B) A penalidade cabível é a demissão, com a consequente perda do cargo ocupado pelo servidor.
(C) A penalidade cabível é a suspensão, convertida em multa, dada a impossibilidade de aplicar a demissão a quem já se encontra aposentado.
(D) A cassação da aposentadoria é inviável, pelo caráter contributivo de benefícios previdenciários.
(E) A penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, aplicável ao inativo que, na atividade, praticou infração punível com demissão.

QUESTÃO 14
Uma unidade administrativa do governo do Distrito Federal identificou registros divergentes, encaminhamentos duplicados e ausência de rotina comum para consolidar as informações sobre a implementação do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM). A chefia deveria definir um fluxo institucional que superasse a fragmentação, permitisse o acompanhamento periódico das ações e assegurasse a articulação entre os órgãos responsáveis por sua execução.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção que apresenta a providência correta, quanto ao arranjo institucional do II PDPM.
(A) manter o acompanhamento sob responsabilidade isolada de cada órgão executor e encaminhar à Secretaria de Estado da Mulher apenas o balanço final das ações, sem a avaliação integrada durante a implementação
(B) centralizar o acompanhamento no órgão responsável pelo orçamento e restringir o fluxo de informações aos dados financeiros relativos às ações e às metas executadas
(C) estruturar o fluxo integrado de informações que subsidie o Comitê de Articulação e Monitoramento: no acompanhamento e na avaliação da implementação; na difusão do plano; nos ajustes de objetivos, ações e metas; e na elaboração do relatório anual
(D) transferir o acompanhamento a colegiado formado exclusivamente por representantes da sociedade civil, sem a participação dos órgãos responsáveis pela execução das ações
(E) submeter ao Comitê apenas a aprovação inicial do plano, deixando o acompanhamento posterior e a consolidação das informações exclusivamente a cargo de cada órgão executor

QUESTÃO 15
Com base no Eixo 8, Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia, do II PDPM, assinale a opção correta.
(A) As práticas discriminatórias decorrentes de comportamentos individuais constituem o núcleo das ações de enfrentamento previstas no eixo, enquanto a violência e o racismo institucionais são tratados por instrumentos específicos da Administração Pública.
(B) O eixo distribui o tratamento de raça, etnia e orientação sexual entre órgãos setoriais distintos, enquanto as políticas direcionadas às mulheres concentram-se nas desigualdades de gênero.
(C) A produção de conhecimento, a realização de debates e as campanhas educativas formam o núcleo das medidas estabelecidas pelo eixo, enquanto ações de acesso a serviços, inserção laboral, microcrédito e capacitação de servidores integram outros componentes do plano.
(D) A ampliação da presença de mulheres negras, lésbicas e transexuais em instituições públicas e privadas constitui a finalidade principal do eixo, cabendo às políticas gerais de inclusão assegurar sua permanência, ascensão e acesso equânime às políticas públicas.
(E) O eixo incorpora as perspectivas de raça, etnia e orientação sexual às políticas direcionadas às mulheres, considera desigualdades relacionadas à identidade de gênero, enfrenta a violência e o racismo institucionais e busca garantir o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.

QUESTÃO 16
Com base no art. 8º da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta, acerca das diretrizes da política pública destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
(A) Na execução da política, os órgãos de segurança pública exercem a coordenação. Já as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação atuam mediante encaminhamentos definidos no atendimento policial.
(B) A política deve articular entes federativos, sistema de justiça, políticas públicas e entidades não governamentais, com dados, capacitação, campanhas e integração operacional.
(C) A produção de estudos e estatísticas deve tomar os registros administrativos gerais como base principal de avaliação, utilizando gênero, raça e etnia em levantamentos específicos.
(D) A capacitação permanente deve ser organizada pelas equipes policiais especializadas, responsáveis por definir protocolos comuns para os profissionais de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
(E) As campanhas educativas devem ser desenvolvidas após o registro da ocorrência e a adoção das providências repressivas, com foco na prevenção da reincidência.
 
QUESTÃO 17
Ao revisar o fluxo de atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma unidade identificou: que alguns plantões não contavam com servidoras; que a mesma mulher era sucessivamente inquirida nos âmbitos criminal, cível e administrativo; e que determinados espaços permitiam contato direto com o investigado. A unidade também precisou definir como seriam preservados os registros eletrônicos dos depoimentos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção correta, acerca das providências aplicáveis à revisão do procedimento.
(A) O atendimento deve permanecer ininterrupto e ser prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino. Na inquirição, deve ser garantida a ausência de contato direto com investigados ou suspeitos e evitada a revitimização.
(B) O atendimento deve ser prestado obrigatoriamente por servidoras, sendo a capacitação prévia apenas recomendável. Contudo, na ausência de servidoras, a inquirição poderá ser adiada até a composição da equipe adequada.
(C) A prevenção da revitimização é atendida quando as inquirições nos âmbitos criminal, cível e administrativo são conduzidas por equipes próprias, de acordo com a finalidade de cada procedimento.
(D) A inquirição somente será válida se ocorrer em recinto especialmente projetado e se for intermediada por profissional especializado, pois esses procedimentos são obrigatórios em todas as situações.
(E) O depoimento poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, mas somente a degravação deverá integrar o inquérito, podendo a mídia ser descartada após a transcrição.

QUESTÃO 18
Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex-companheiro de aproximar-se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou-lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outras sanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.
(A) O descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.
(B) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.
(C) O descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24-A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.
(D) O descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24-A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(E) A aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.

QUESTÃO 19
Com base nos arts. 1º, 2º, 6º, 9º e 10º da Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta, acerca da composição, dos campos de atuação, da mobilidade e das atribuições da carreira pública de desenvolvimento e assistência social.
(A) A carreira tem como campo de atuação a Política Nacional de Assistência Social, cabendo a estruturas funcionais próprias executar as demais políticas mencionadas na Lei.
(B) A mobilidade dos servidores ocorre dentro do órgão de lotação, enquanto a atuação em outro órgão distrital atendido pela carreira depende de novo ingresso.
(C) Ao técnico compete formular, planejar, coordenar e avaliar a gestão governamental, enquanto o especialista executa atividades auxiliares ou executivas.
(D) A Lei disciplina gratificações e vencimentos, remetendo a regulamento posterior a definição dos cargos, das atribuições, da mobilidade e dos campos de atuação da carreira.
(E) A carreira reúne especialista, técnico e auxiliar, alcança órgãos distritais de várias políticas públicas e inclui enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da mulher.

QUESTÃO 20
Quanto às noções de primeiros socorros, assinale a opção correta.
(A) Em acidentes automobilísticos, a retirada da vítima do veículo precede a avaliação da cena, viabilizando a agilidade no atendimento.
(B) O deslocamento do osso em uma articulação de sua posição normal caracteriza fratura fechada.
(C) Em queimaduras térmicas, recomenda-se lavar o local com água corrente, utilizar compressas frias ou gelo e retirar de imediato roupas e objetos aderidos à pele.
(D) A queimadura de segundo grau atinge a epiderme e a derme e tem como características dor local, vermelhidão e aparecimento de bolhas.
(E) A manobra de desengasgo é a técnica de desobstrução das vias aéreas e consiste em cinco tapotagens (golpes nas costas) seguidas de cinco compressões abdominais em pacientes inconscientes.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS COMUNS ÀS ESPECIALIDADES DO CARGO EDAS

QUESTÃO 21
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, define a gestão das ações na área de assistência social sob a forma de um sistema descentralizado e participativo. No que concerne aos objetivos fundamentais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.
(A) A gestão do SUAS visa à consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos que operam a proteção social não contributiva.
(B) A organização do sistema fundamenta-se na centralização das decisões administrativas na esfera federal, visando à padronização rigorosa dos benefícios socioassistenciais em todos os municípios.
(C) O objetivo central da gestão é a separação rígida entre a rede pública e a rede privada, de modo a garantir que as entidades beneficentes atuem sem qualquer vínculo com as diretrizes do Poder Público.
(D) A gestão integrada de serviços e benefícios é facultativa para os municípios de pequeno porte, devendo o foco administrativo restringir-se à transferência de renda.
(E) O comando das ações do SUAS é exercido de forma colegiada por consórcios interestaduais, dispensando a diretriz do comando único em cada esfera de governo.

QUESTÃO 22
A eficácia da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) depende de um modelo de gestão que rompa com a fragmentação setorial e considere as dinâmicas locais. Analisando os conceitos de territorialização e de intersetorialidade como bases organizacionais para o planejamento e a execução do SUAS, assinale a opção correta.
(A) O novo paradigma da gestão pública articula a descentralização e a intersetorialidade, buscando resolver problemas concretos que incidam sobre uma população em determinado território para alcançar resultados integrados.
(B) A territorialização no SUAS serve estritamente como uma ferramenta de divisão cartográfica administrativa, abstendo-se de considerar as desigualdades socioterritoriais ou a diversidade das regiões.
(C) A gestão intersetorial pressupõe que a assistência social deve assumir a responsabilidade total pela provisão de saúde e de educação nos territórios de maior vulnerabilidade para otimizar os recursos do fundo municipal.
(D) O planejamento das ações no SUAS fundamenta-se na oferta capilar de serviços, priorizando a localização das unidades em áreas de baixa densidade demográfica, independentemente dos índices de risco social detectados.
(E) A intersetorialidade é compreendida como o encaminhamento do usuário para outras políticas, eximindo a equipe de referência da assistência social do monitoramento técnico do caso.
 
QUESTÃO 23
A estruturação da rede socioassistencial e o cofinanciamento do SUAS são regidos por normas que definem as responsabilidades dos entes federados e a aplicação dos recursos públicos. Considerando a LOAS e as diretrizes da NOB/SUAS acerca da organização sistêmica e do financiamento, assinale a opção correta.
(A) A União detém a atribuição de fixar, de forma centralizada e obrigatória, os pisos salariais de todas as categorias profissionais das equipes de referência municipais, visando à padronização nacional da folha de pagamento.
(B) O cofinanciamento federal, realizado por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destina-se exclusivamente à aquisição de insumos materiais e infraestrutura física, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal.
(C) Os recursos oriundos do cofinanciamento federal para ações continuadas podem ser utilizados para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, observados os percentuais e os critérios aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(D) A execução dos serviços estruturantes de proteção social básica e especial, em municípios com baixos índices de arrecadação, é de responsabilidade técnica e administrativa direta da esfera federal.
(E) A condição de gestão inicial faculta ao gestor municipal a dispensa de processos seletivos públicos para a composição das equipes de referência, autorizando a contratação livre de prestadores de serviços para todas as funções técnicas do CRAS.

QUESTÃO 24
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, estabelece diretrizes para a organização das equipes e a valorização dos trabalhadores da rede socioassistencial. Com base nessas diretrizes, assinale a opção correta.
(A) A definição da quantidade e do perfil dos profissionais que compõem as equipes de referência é competência exclusiva do ente federado que executa o serviço, sem a necessidade de articulação com as normas de referência do SUAS.
(B) A contratação de trabalhadores para o SUAS deve privilegiar vínculos de trabalho que possibilitem a continuidade da atenção socioassistencial, buscando o fortalecimento dos vínculos entre os profissionais e os usuários.
(C) O planejamento da gestão do trabalho deve ser desvinculado dos instrumentos de planejamento orçamentário do respectivo ente, visando garantir a autonomia das coordenações de proteção social no provimento de cargos.
(D) A capacitação permanente dos trabalhadores da rede de assistência social constitui uma incumbência isolada dos órgãos centrais de assistência social, prescindindo da participação das instâncias de pactuação e deliberação.
(E) A política de cargos e salários para os trabalhadores do SUAS deve ser estruturada apenas para o nível federal, cabendo aos municípios a adesão facultativa aos critérios estabelecidos centralmente.

QUESTÃO 25
Durante uma reunião de planejamento da rede socioassistencial, a equipe analisou diferentes situações apresentadas pelas unidades do território. Entre elas, identificou uma família que apresentava fragilização dos vínculos familiares, dificuldades de acesso às políticas públicas e necessidade de acompanhamento continuado para prevenir o agravamento de sua situação social. Ao discutir qual serviço seria o mais adequado para esse caso, surgiram diferentes posicionamentos.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção correta.
(A) A situação demanda inclusão imediata em serviço de acolhimento institucional, por se tratar de vulnerabilidade social decorrente da insuficiência de renda familiar.
(B) O caso deve ser acompanhado pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, uma vez que a prevenção de riscos sociais constitui atribuição exclusiva da Proteção Social Especial.
(C) O acompanhamento pode ser desenvolvido pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), voltado ao fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e à prevenção do agravamento das vulnerabilidades.
(D) A intervenção compete ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), por envolver dificuldades de acesso às políticas públicas, ainda que inexistam situações de violação de direitos.
(E) A resposta adequada consiste na inserção da família em serviço de acolhimento em república, modalidade destinada ao acompanhamento preventivo de famílias em situação de vulnerabilidade social.
 
QUESTÃO 26
Durante o processo de planejamento da política de assistência social no Distrito Federal, foi realizado um amplo encontro com a participação de representantes do Poder Público, de trabalhadores do SUAS, de entidades socioassistenciais, de organizações da sociedade civil e de usuários da política. Ao longo dos debates, foram avaliados os principais desafios da rede socioassistencial e construídas propostas destinadas a orientar o aperfeiçoamento das ações e das prioridades da política pública nos anos seguintes.

Com base nessa situação hipotética e considerando a organização institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.

(A) As propostas construídas nesse processo possuem caráter exclusivamente consultivo, não devendo subsidiar o planejamento da política pública nem a definição de suas prioridades.
(B) A validação das propostas depende de pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância responsável por deliberar sobre as diretrizes da participação social e do controle social no SUAS.
(C) As propostas aprovadas nesse processo produzem efeitos automáticos sobre a execução orçamentária do Fundo de Assistência Social, independentemente das decisões dos órgãos gestores.
(D) A definição das prioridades da política de assistência social compete exclusivamente ao órgão gestor, cabendo aos espaços participativos apenas acompanhar a execução das ações já definidas pela Administração Pública.
(E) O processo descrito corresponde à realização de uma Conferência de Assistência Social, instância de participação e controle social destinada a avaliar a política de assistência social e a formular as diretrizes que orientem seu planejamento e seu aperfeiçoamento.

QUESTÃO 27
Em um município de médio porte, a Secretaria de Assistência Social realizou um diagnóstico que revelou um alto número de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que permaneciam invisíveis aos serviços socioassistenciais, mesmo em situações de risco social. A gestão municipal decidiu, então, implementar medidas alinhadas ao Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda para qualificar o fluxo de atendimento. 

Considerando essa situação hipotética e as normativas vigentes, assinale a opção que apresenta a conduta correta para a gestão desse cenário.
(A) A realização da busca ativa deve restringir-se às famílias em descumprimento de condicionalidades do programa Bolsa Família, visto que o cruzamento de dados do CadÚnico aponta prioritariamente para essa necessidade.
(B) O atendimento das famílias deve ser iniciado obrigatoriamente pela atualização cadastral, condicionando a oferta de serviços socioassistenciais à comprovação documental de renda exigida para o recebimento de benefícios financeiros.
(C) O Protocolo de Gestão Integrada orienta a utilização das informações do CadÚnico para identificar vulnerabilidades e riscos e planejar ações de busca ativa, articulando a atualização cadastral à oferta dos serviços socioassistenciais adequados, conforme as necessidades identificadas.
(D) A inserção de novos beneficiários nos serviços socioassistenciais deve ser efetuada exclusivamente após a autorização do governo federal, via sistema centralizado, para evitar a duplicidade de atendimentos entre o CRAS e o CREAS.
(E) A gestão do atendimento deve priorizar o isolamento dos fluxos de atendimento entre o CadÚnico e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), assegurando que o foco do entrevistador seja exclusivamente a coleta de dados socioeconômicos para fins de elegibilidade a programas de transferência de renda.

QUESTÃO 28
A Administração Pública celebrou parceria com uma organização da sociedade civil para executar um projeto voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Após alguns meses de execução, a equipe responsável pelo acompanhamento da parceria verificou a necessidade de avaliar o desenvolvimento das atividades previstas, a qualidade das ações ofertadas e a compatibilidade entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados. Durante reunião da equipe gestora, surgiram diferentes entendimentos sobre como deveria ocorrer esse acompanhamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.019/2014, assinale a opção correta.
(A) O acompanhamento da parceria deve ocorrer apenas ao término de sua vigência, por ocasião da análise da prestação de contas, evitando interferências na autonomia da organização da sociedade civil durante a execução do objeto.
(B) A Administração Pública deve limitar o monitoramento à conferência dos documentos financeiros apresentados pela organização da sociedade civil, sendo incompatível a verificação das atividades executadas durante a vigência da parceria.
(C) O monitoramento da parceria compreende procedimentos destinados a acompanhar sua execução, permitindo à Administração Pública avaliar os resultados alcançados e a qualidade das ações desenvolvidas, inclusive mediante visitas técnicas quando necessárias.
(D) Eventuais alterações nas metas inicialmente pactuadas podem ser promovidas unilateralmente pela organização da sociedade civil durante a execução da parceria, desde que não impliquem aumento do valor global dos recursos transferidos.
(E) Constatado o regular desenvolvimento das atividades, a Administração Pública deve dispensar a análise da prestação de contas, uma vez que o monitoramento substitui os mecanismos formais de controle previstos na legislação.

QUESTÃO 29
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de um ente federado iniciou a elaboração de um plano de ações para enfrentar situações de violência contra crianças e adolescentes relacionadas ao uso da Internet. Durante a reunião, foram apresentadas diferentes propostas sobre o papel do Poder Público na prevenção dessas violações e na promoção de um ambiente digital mais seguro.

Com base nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a opção que apresenta a proposta correta, a respeito da proteção integral no ambiente digital.
(A) estruturar a atuação do Poder Público a partir da investigação das ocorrências e da responsabilização dos envolvidos, deixando as ações de orientação e educação digital a cargo das instituições de ensino e das famílias
(B) direcionar as campanhas de conscientização apenas às crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública de ensino, por representar o principal espaço de prevenção das violências digitais
(C) desenvolver ações preventivas somente após regulamentação específica editada pelos entes federativos, uma vez que a legislação federal estabelece apenas diretrizes gerais sobre o tema
(D) restringir a atuação estatal ao atendimento dos casos já identificados pelos órgãos de proteção, cabendo às organizações da sociedade civil a formulação de estratégias permanentes de prevenção
(E) desenvolver políticas públicas que articulem ações de prevenção, orientação e promoção de direitos no ambiente digital, buscando reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento

QUESTÃO 30
Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.
(A) A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.
(B) O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.
(C) A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.
(D) Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.
(E) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
 
QUESTÃO 31
Considerando o modelo social da deficiência e o sistema de garantias estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
(A) A deficiência pode ser definida pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação plena da pessoa na sociedade.
(B) O modelo biomédico é a base atual da legislação brasileira, focando o diagnóstico exclusivamente na patologia e na lesão física do indivíduo.
(C) A curatela é a regra para todos os idosos com deficiência intelectual, visando à proteção de todos os atos da vida civil.
(D) A responsabilidade de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída, de forma exclusiva, às instituições asilares públicas.
(E) O conceito de acessibilidade limita-se à remoção de obstáculos arquitetônicos e físicos em prédios de uso coletivo.

QUESTÃO 32
A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.
(A) A responsabilidade pelo cuidado com o idoso é atribuída exclusivamente ao Estado, cabendo à família apenas o suporte financeiro, sem a obrigatoriedade de acompanhamento afetivo ou social.
(B) A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público compartilham o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, devendo-se priorizar, sempre que possível, o atendimento pela própria família em relação ao atendimento asilar.
(C) As entidades de longa permanência (ILPIs) substituem integralmente a responsabilidade da família, que fica desobrigada de qualquer assistência após a formalização do contrato de acolhimento institucional.
(D) O Estado possui competência para intervir no núcleo familiar de forma direta, sendo facultado ao Poder Público decidir sobre a interrupção da convivência familiar sempre que houver divergência de opinião entre o idoso e seus parentes.
(E) A política de atenção ao idoso desconsidera a família como núcleo essencial de proteção, priorizando o atendimento em centros de convivência públicos como a única forma de
evitar o isolamento social.

QUESTÃO 33
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece as diretrizes e os princípios para a garantia dos direitos fundamentais desse segmento social. Considerando esse Decreto e o conceito de desproteção social no âmbito do SUAS, assinale a opção correta.
(A) A Política Nacional para a População em Situação de Rua preconiza que o atendimento a esse público deve ser realizado exclusivamente por organizações religiosas, cabendo ao Poder Público o repasse de recursos financeiros, sem a necessidade de monitoramento da qualidade das ações.
(B) A Política Nacional para a População em Situação de Rua determina que a identificação civil e a emissão de documentos pessoais são serviços secundários, que devem ser solicitados apenas após a conclusão da etapa de reinserção no mercado de trabalho formal.
(C) O atendimento à população em situação de rua deve ser pautado pela lógica do isolamento em grandes centros de acolhimento localizados na periferia das cidades, visando evitar o contato desses indivíduos com a dinâmica dos centros urbanos e garantir a segurança coletiva.
(D) A situação de rua é compreendida pela normativa como uma escolha individual de estilo de vida, o que desobriga o Estado de formular políticas públicas integradas que visem à superação da pobreza e à reinserção social desses indivíduos.
(E) O Decreto estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária e o atendimento humanizado e universalizado, além de prever o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e aos programas das diferentes políticas públicas.

QUESTÃO 34
Durante uma ação articulada da rede socioassistencial de um município que dispõe de Centro POP, uma equipe identificou um adulto que, há vários meses, utilizava diferentes espaços públicos como local de moradia e sustento.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção que apresenta a resposta correta da rede socioassistencial para essa situação.
(A) encaminhar o usuário diretamente para uma unidade de acolhimento institucional, considerando que esse serviço constitui a porta de entrada obrigatória para o atendimento especializado à população em situação de rua
(B) manter o acompanhamento pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, dando continuidade às intervenções realizadas no território, sem promover, naquele momento, o encaminhamento para outro serviço socioassistencial
(C) encaminhar o usuário ao Centro POP, onde poderá receber acompanhamento especializado, apoio para acesso à rede de serviços e utilizar recursos voltados às necessidades do cotidiano, sem que o ingresso em acolhimento institucional constitua requisito para esse atendimento
(D) direcionar prioritariamente o usuário ao CREAS, por ser a unidade responsável pela oferta regular de espaços para higiene pessoal, guarda de pertences e permanência diurna da população em situação de rua
(E) orientar o usuário a procurar apenas os serviços da rede de saúde, uma vez que a recusa ao acolhimento institucional inviabiliza o acompanhamento continuado pela assistência social
 
QUESTÃO 35
Durante o atendimento em um equipamento da rede socioassistencial, uma família relatou que um de seus integrantes deixou de ser contratado para uma vaga de emprego após o responsável pela seleção afirmar que pessoas negras “não se adequavam ao perfil do estabelecimento”. Na discussão do caso, a equipe avaliou quais providências deveriam integrar o acompanhamento da família, considerando a proteção social e a garantia de direitos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da atuação do SUAS e da legislação brasileira quanto a crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
(A) A equipe deve restringir sua atuação ao atendimento das necessidades socioassistenciais imediatas da família, uma vez que situações de discriminação racial devem ser encaminhadas aos órgãos de segurança pública e ao Poder Judiciário.
(B) A ocorrência narrada caracteriza conflito nas relações de trabalho, cabendo à equipe aguardar o desfecho de eventual investigação policial para definir o acompanhamento socioassistencial.
(C) Para preservar a imparcialidade do atendimento, a equipe deve evitar registrar nos instrumentos técnicos a hipótese de discriminação racial relatada pela família, limitando-se à descrição objetiva das dificuldades econômicas apresentadas.
(D) A situação de discriminação racial deve ser considerada na avaliação técnica da equipe, subsidiando o acompanhamento socioassistencial e a articulação com a rede de proteção e de garantia de direitos.
(E) A caracterização de crime resultante de preconceito de raça ou de cor pressupõe a ocorrência de agressão física contra a vítima, razão pela qual situações relacionadas ao acesso ao trabalho não se enquadram nessa legislação.

QUESTÃO 36
Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.
(A) A concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.
(B) O programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.
(C) O Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.
(D) O Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.
(E) A fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.

QUESTÃO 37
O programa Cartão Gás foi instituído no âmbito do Distrito Federal por meio da Lei nº 6.938/2021. Em relação à aplicação dessa norma distrital e dos procedimentos locais de gestão, assinale a opção correta.
(A) A norma distrital permite que o benefício seja utilizado para a quitação de contas de energia elétrica, caso a família beneficiária demonstre, mediante declaração própria, que o custo do gás foi suprido por outras fontes de renda.
(B) O pagamento do auxílio é realizado mediante depósito em conta corrente, permitindo que a família beneficiária movimente os valores em espécie para custear qualquer tipo de despesa domiciliar, incluindo lazer e transporte.
(C) A execução do programa no Distrito Federal exige que o beneficiário tenha inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e possua renda familiar per capita de até meio salário mínimo, sendo o benefício destinado exclusivamente à compra de botijão de gás de 13 kg.
(D) A gestão do programa faculta às administrações regionais a prerrogativa de alterar o valor da parcela mensal concedida, sem a necessidade de anuência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).
(E) A legislação distrital veda a participação de famílias que possuam crianças matriculadas na rede pública de ensino, sob o argumento de que tais famílias já são contempladas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
 
QUESTÃO 38
O Plano DF Social, instituído pela Lei Distrital nº 7.008/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, foi desenhado para atuar como um eixo estruturante da política de transferência de renda no Distrito Federal. Considerando o desenho institucional desse plano e as diretrizes do SUAS-DF, assinale a opção correta.
(A) O Plano DF Social veda a cumulatividade com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob a premissa de que a percepção de múltiplos auxílios financeiros comprometeria a capacidade de autossustento da família, conforme diretriz de austeridade contida no Decreto regulamentador.
(B) A operacionalização do Plano DF Social permite a integração com o acompanhamento familiar realizado pelas equipes de referência do SUAS, visando assegurar que o auxílio financeiro atue como uma base de sustentação para a inclusão produtiva e para a efetiva emancipação dos beneficiários em relação às políticas de proteção.
(C) As condicionalidades estabelecidas no plano, tais como a frequência escolar e o monitoramento de saúde, são consideradas facultativas e possuem caráter estritamente educativo, não gerando qualquer impacto na continuidade do recebimento do benefício caso não sejam observadas pela família.
(D) O Plano DF Social é uma estratégia de fomento à economia local sob gestão de fundações privadas, cujos critérios de seleção de beneficiários são definidos por convênios com entidades filantrópicas, sem submissão ao controle social do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
(E) A legislação vigente estabelece que o ingresso no Plano DF Social implica a renúncia automática a qualquer outro programa de transferência de renda, sendo o CadÚnico o instrumento impeditivo para a coexistência de benefícios na mesma unidade familiar.

QUESTÃO 39
Em um CRAS do Distrito Federal, a equipe técnica atendeu uma família composta de cinco pessoas, que, recentemente, sofreu a perda do único provedor de renda em um acidente. Além da situação de luto, a família não possuía recursos para arcar com as despesas funerárias e relatou que a situação de vulnerabilidade era pontual, causada exclusivamente pelo óbito. Diante dessa demanda, a equipe deveria avaliar a concessão do benefício eventual de auxílio por morte.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 5.165/2013 e no Decreto nº 35.191/2014, assinale a opção correta, acerca da concessão do auxílio por morte.
(A) A equipe técnica deve conceder o auxílio por morte imediatamente, dispensando qualquer registro documental ou análise socioeconômica, em atenção ao princípio da celeridade.
(B) O benefício eventual deve ser negado caso a família possua um veículo automotor, independentemente do ano de fabricação ou do valor de mercado, pois a lei proíbe qualquer tipo de patrimônio para a concessão de auxílio assistencial.
(C) O auxílio por morte destinado às famílias residentes no Distrito Federal poderá ser concedido, em caráter suplementar e provisório, nas modalidades de pecúnia ou de bens de consumo.
(D) O auxílio deve ser convertido em uma verba de natureza continuada e mensal, fixada em um salário mínimo, por 12 meses, para garantir que a família não entre em situação de pobreza extrema nos meses seguintes ao falecimento.
(E) A competência para a análise e o deferimento final do pedido de benefício eventual é exclusiva do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

QUESTÃO 40
No planejamento das ações destinadas ao atendimento de uma família em situação de insegurança alimentar, os profissionais responsáveis avaliaram quais equipamentos públicos poderiam ser acionados de forma articulada para ampliar o acesso à alimentação adequada e fortalecer a proteção social. Durante o planejamento das ações, foi sugerida a utilização dos restaurantes comunitários como uma das estratégias de atendimento, articulada com outros serviços da rede de proteção social.

Com base nessa situação hipotética e considerando o papel dos restaurantes comunitários no Distrito Federal, assinale a opção correta.
(A) O acesso ao restaurante comunitário depende da avaliação prévia realizada por unidade socioassistencial, responsável por autorizar o fornecimento das refeições conforme o plano de acompanhamento da família.
(B) O restaurante comunitário constitui uma estratégia de acompanhamento social continuado, na qual as equipes responsáveis realizam avaliação familiar, definição de metas e monitoramento das condições de vulnerabilidade alimentar dos usuários.
(C) O funcionamento do restaurante comunitário prioriza a distribuição de gêneros alimentícios para preparo doméstico, cabendo às refeições prontas caráter complementar em situações de emergência alimentar.
(D) O restaurante comunitário integra a política de segurança alimentar e nutricional como equipamento público destinado à oferta de refeições nutricionalmente adequadas a preços subsidiados, podendo articular-se com a rede socioassistencial para ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade.
(E) A atuação dos restaurantes comunitários está vinculada à concessão de benefícios eventuais da assistência social, cabendo às unidades definir a elegibilidade das famílias para acesso às refeições ofertadas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ESPECIALIDADE

Situação hipotética para as questões de 41 a 43.
Uma mulher de 34 anos de idade e sua filha, de 9 anos de idade, encontravam-se temporariamente em uma unidade de acolhimento para adultos e famílias.

No momento, seu sustento era oriundo de trabalhos informais. Sua filha apresentava faltas escolares, retraimento e sinais de cuidados insuficientes.

A mulher relatou, durante as entrevistas, conflitos com o ex-companheiro, possivelmente presenciados pela criança.

Embora vinculada à unidade de acolhimento, a família chegou ao CRAS sem acompanhamento articulado com os demais serviços da rede.

QUESTÃO 41
Diante do primeiro contato dessa mulher e dessa criança com o CRAS, a ação inicial correta do psicólogo é
(A) acolher a família no CRAS e transferir o acompanhamento à unidade que já atende a mulher.
(B) acolher ambas, avaliar as demandas e os riscos e articular responsabilidades com a unidade e a rede.
(C) iniciar o PAIF e adiar a proteção especial até esclarecer a origem das faltas escolares.
(D) referenciar a criança ao CREAS e manter a mãe no CRAS, com planos separados para cada demanda.
(E) concentrar o primeiro atendimento na mãe e ouvir a criança depois, com apoio da escola.

QUESTÃO 42
Na perspectiva da matricialidade sociofamiliar, a compreensão correta da situação da família é
(A) concentrar a intervenção nos padrões familiares que dificultam a organização cotidiana.
(B) integrar fatores sociais e familiares e articular assistência, educação e saúde.
(C) priorizar atendimentos individuais e acionar a rede somente após a estabilização familiar.
(D) substituir o acompanhamento familiar por grupos com famílias em situações semelhantes.
(E) adotar um plano padronizado para famílias com faltas escolares e conflitos domésticos.

QUESTÃO 43
Diante da suspeita de violação de direitos da criança, a conduta compatível com o sigilo e a proteção integral dela é
(A) preservar o sigilo até que outro serviço confirme a ocorrência relatada.
(B) compartilhar o registro completo com a rede para acelerar as providências de proteção.
(C) pedir autorização da mãe antes de qualquer comunicação aos órgãos de proteção.
(D) comunicar a suspeita ao conselho tutelar, limitar os dados e manter o acompanhamento.
(E) orientar a escola a realizar a comunicação e aguardar seu retorno antes de agir.

Situação hipotética para as questões de 44 a 46.
Um homem de 52 anos de idade estava em situação de rua após um acidente de trabalho. Ele convivia com dor crônica, tinha outros problemas de saúde, estava em isolamento social, fazia uso frequente de álcool, desconfiava dos serviços oferecidos e rejeitava abordagens formais. Diante dessa situação, a equipe do Centro Pop precisou construir um acompanhamento respeitoso e integrado.

QUESTÃO 44
No início de um acompanhamento, a forma correta de avaliar o usuário é
(A) realizar aproximação gradual, com escuta e observação, construindo vínculo e lendo o contexto.
(B) priorizar a aplicação de instrumento padronizado no primeiro contato e utilizar seus resultados como principal fundamento dos encaminhamentos iniciais.
(C) aguardar a adesão às atividades do serviço antes de iniciar qualquer levantamento de necessidades.
(D) solicitar avaliação em saúde antes de desenvolver a análise psicossocial no Centro Pop.
(E) concentrar a avaliação na situação de rua e abordar aspectos subjetivos posteriormente.

QUESTÃO 45
Para elaborar um plano integral de acompanhamento, a equipe deve
(A) produzir planos separados por profissão e comunicar somente as decisões consideradas indispensáveis.
(B) designar um único profissional para definir as ações que serão executadas pelos demais integrantes.
(C) avaliar o caso em conjunto, definir responsabilidades complementares e revisar periodicamente o plano.
(D) realizar  encaminhamentos  externos  e  encerrar o acompanhamento para evitar duplicidade de atendimentos.
(E) priorizar o atendimento psicológico e tratar saúde, renda e moradia em etapa posterior.

QUESTÃO 46
Após avanços no acompanhamento, um homem demonstrou vergonha e medo de buscar moradia. A intervenção correta, nesse caso hipotético, é
(A) reforçar seus avanços e reservar os sentimentos para atendimento clínico externo.
(B) priorizar documentos e benefícios até que ele manifeste segurança para tratar da moradia.
(C) concentrar o plano em renda e moradia e abordar a experiência subjetiva posteriormente.
(D) propor metas de adesão ao serviço antes de apoiar novas decisões sobre moradia.
(E) acolher os sentimentos, reafirmar direitos e apoiar escolhas autônomas sobre moradia.

Situação hipotética para as questões de 47 a 49.
Um adolescente de 16 anos de idade estava em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Ele abandonou a escola, não possuía projeto de vida e vivia em um contexto familiar vulnerável. Reconheceu o dano causado, mas reagiu com agressividade quando confrontado. Nesse caso, a equipe da Unidade de Atendimento em Meio Aberto (UAMA) deve elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA), com a participação efetiva do adolescente e de sua família e em articulação com a rede.

QUESTÃO 47
Para trabalhar a responsabilização do jovem de forma educativa, a equipe deve
(A) articular	responsabilização,	reparação	possível e oportunidades educativas.
(B) priorizar o cumprimento formal das regras e trabalhar projetos pessoais após a medida.
(C) atribuir o ato principalmente à vulnerabilidade e concentrar o plano na proteção social.
(D) reservar a responsabilização ao Judiciário e dedicar o acompanhamento à oferta de serviços.
(E) usar advertências progressivas como principal recurso para prevenir novos descumprimentos.

QUESTÃO 48
Para favorecer a construção do projeto de vida do jovem, a intervenção correta é
(A) definir previamente o percurso escolar e profissional a cumprir durante a medida.
(B) explorar	interesses	e	competências,	oferecer oportunidades reais e reconhecer os avanços.
(C) propor metas iniciais simples e ampliar as escolhas após maior adesão ao acompanhamento.
(D) priorizar oportunidades externas antes de trabalhar expectativas e decisões pessoais.
(E) reformular com o jovem suas expectativas quando elas não coincidirem com as ofertas da rede.

QUESTÃO 49
A articulação intersetorial correta a respeito do cumprimento da liberdade assistida consiste em
(A) manter a UAMA como referência e solicitar ações da rede apenas em situações urgentes.
(B) priorizar a reinserção escolar e incluir as demais políticas após os primeiros resultados.
(C) realizar encaminhamentos formais e acompanhar cada política por registros independentes.
(D) articular UAMA, assistência, saúde, educação e trabalho, com responsabilidades definidas.
(E) designar um profissional da UAMA para coordenar diretamente as ações de todas as políticas.

QUESTÃO 50
O sigilo profissional no atendimento psicossocial de adolescentes no CRAS deve ser compatibilizado com a proteção integral e com os deveres de comunicação aplicáveis quando o adolescente relata ser vítima de violência doméstica, inclusive diante de pedido expresso de confidencialidade. Considerando os princípios éticos e legais pertinentes, assinale a opção que apresenta a conduta correta do psicólogo para esse atendimento.
(A) preservar o sigilo enquanto constrói vínculo, salvo risco imediato já confirmado
(B) comunicar o relato à rede de proteção e compartilhar os registros para garantir a continuidade
(C) consultar a gestão antes de comunicar e adotar a decisão institucional registrada
(D) registrar a recusa e manter plano de segurança, revendo a comunicação se o risco aumentar
(E) explicar os limites do sigilo, avaliar os riscos, comunicar a suspeita aos órgãos competentes com as informações estritamente necessárias e construir, com o adolescente e com a rede, ações de proteção

QUESTÃO 51
A solicitação judicial de informações psicológicas produzidas no acompanhamento de crianças pelo CREAS, inclusive para subsidiar processo de guarda, deve respeitar a finalidade do serviço e os limites técnicos dos documentos psicológicos. Assim sendo, conforme as normas vigentes, assinale a opção correta, acerca da conduta a ser adotada.
(A) elaborar laudo sobre a guarda com base nos registros produzidos durante o acompanhamento
(B) enviar relatório da equipe sem seção da psicologia, para preservar o sigilo profissional
(C) prestar, em relatório psicológico ou multiprofissional, conforme o trabalho realizado, as informações necessárias sobre o acompanhamento, explicitando os limites do serviço e sem realizar avaliação ou conclusão sobre a guarda
(D) emitir declaração com síntese dos atendimentos e recomendações técnicas ao juízo
(E) produzir parecer indicando o responsável mais adequado para cuidar da criança

QUESTÃO 52
Na análise de demandas escolares relacionadas a comportamentos desafiadores na adolescência, fatores como luto, responsabilidades familiares e busca de pertencimento devem ser considerados sem que se assuma previamente um diagnóstico de transtorno opositor desafiador. Desse modo, segundo a psicologia social crítica, a abordagem profissional correta nesses casos consiste em
(A) investigar prioritariamente sinais do transtorno solicitado e, depois, considerar o contexto familiar.
(B) explicar o comportamento pelo luto e propor apoio escolar antes de explorar outras hipóteses.
(C) orientar a mudança de escola enquanto a família organiza uma avaliação clínica externa.
(D) descrever dificuldades comportamentais à escola sem discutir as condições que as atravessam.
(E) contextualizar a demanda, evitar diagnóstico precipitado e articular apoio à família e à escola.

QUESTÃO 53
A análise crítica do sofrimento psíquico de pessoas em situação de rua requer que diagnósticos psiquiátricos anteriores sejam examinados junto às condições de moradia, renda, vínculos e acesso a direitos. Na perspectiva crítica, a análise profissional correta, nesses casos, consiste em
(A) considerar criticamente os registros, o contexto e a articulação entre saúde e direitos.
(B) confirmar os diagnósticos anteriores antes de iniciar ações relacionadas à renda e à moradia.
(C) suspender	hipóteses	clínicas	e	concentrar	o acompanhamento nas condições materiais imediatas.
(D) priorizar aspectos subjetivos e encaminhar as demandas sociais aos demais profissionais.
(E) solicitar estabilização clínica antes de construir, com a pessoa, um plano socioassistencial.

QUESTÃO 54
Na perspectiva sócio-histórica de Vigotski, as dificuldades de adolescentes em contextos de vulnerabilidade não podem ser explicadas apenas pela pobreza ou pela maturação. A análise correta, nesses casos, consiste em
(A) tratar a vulnerabilidade como condição que produz déficits pessoais duradouros.
(B) explicar	as	dificuldades	por	conflitos precoces, independentemente das relações atuais.
(C) atribuir à personalidade a adaptação às exigências sociais do território.
(D) tomar a maturação biológica como eixo principal, modulado pelas experiências sociais.
(E) relacionar desenvolvimento, interação social, cultura e condições concretas de aprendizagem.

QUESTÃO 55
A psicologia social crítica distingue intervenções voltadas ao ajuste da pessoa às exigências institucionais daquelas que analisam as relações sociais e ampliam a participação do sujeito. A distinção conceitual correta, nesse viés, é que
(A) o primeiro privilegia o ajuste individual, e o segundo articula subjetividade e transformação social.
(B) o primeiro é crítico por definir metas, e o segundo é adaptacionista por incluir o contexto.
(C) ambos são críticos, pois adotam estratégias distintas para promover a participação social.
(D) ambos são adaptacionistas, pois partem de objetivos definidos pela equipe técnica.
(E) a distinção depende das técnicas individuais ou grupais escolhidas em cada plano.

QUESTÃO 56
A avaliação de fenômenos psicológicos relacionados ao acompanhamento de famílias em vulnerabilidade econômica pode integrar a atuação do psicólogo no CRAS. Conforme a Resolução CFP nº 31/2022, a conduta tecnicamente correta a esse respeito é
(A) selecionar testes favoráveis no SATEPSI antes de delimitar a finalidade da avaliação.
(B) fundamentar a conclusão na entrevista familiar e usar instrumentos apenas para confirmar hipóteses.
(C) delimitar	demanda	e	finalidade,	integrar fontes adequadas e considerar o contexto sociocultural.
(D) usar métodos estruturados, deixando a análise das condições sociais para a equipe de referência.
(E) encaminhar a demanda ao serviço clínico sempre que envolver fenômenos psicológicos individuais.

QUESTÃO 57
Na escuta qualificada realizada no SUAS, o psicólogo deve
(A) priorizar categorias clínicas para organizar os encaminhamentos posteriores da família.
(B) seguir um roteiro uniforme para comparar as demandas atendidas no território.
(C) restringir a escuta à solicitação imediata e considerar as demais dimensões somente se ela não puder ser solucionada.
(D) integrar experiência subjetiva, condições sociais, vínculos, território e direitos.
(E) evitar aspectos subjetivos para preservar a finalidade socioassistencial do atendimento.

QUESTÃO 58
A visita domiciliar constitui um instrumento técnico-operativo utilizado pelo psicólogo no acompanhamento de famílias pelo CRAS. No contexto da proteção social básica, sua finalidade é
(A) tomar as condições domésticas observadas como parâmetro prioritário para aferir a capacidade protetiva da família.
(B) confirmar informações cadastrais e atualizar os encaminhamentos definidos no atendimento anterior.
(C) compreender contexto, vínculos, recursos e vulnerabilidades e fortalecer o acesso à proteção.
(D) realizar entrevistas e instrumentos no domicílio para aumentar a validade das informações.
(E) verificar o uso de benefícios e orientar ajustes quando identificar prioridades diferentes.

QUESTÃO 59
As metodologias participativas orientam intervenções em grupo com adolescentes de comunidades socialmente vulnerabilizadas. Segundo essa abordagem, a condução correta consiste em
(A) definir os objetivos exclusivamente pela equipe e reservar ao grupo a escolha dos temas e das formas de expressão.
(B) utilizar atividades lúdicas para promover adesão, substituindo a construção coletiva das demandas por avaliações individuais.
(C) apresentar as decisões previamente definidas pela equipe e solicitar ao grupo apenas sua concordância.
(D) envolver o grupo na definição de demandas, de objetivos, de estratégias e de avaliação.
(E) iniciar os encontros de forma diretiva e condicionar a participação às demonstrações de coesão do grupo.

QUESTÃO 60
A avaliação dos serviços socioassistenciais pode articular a análise de sua execução com a verificação das mudanças produzidas. A combinação entre avaliação de processo e de resultados permite
(A) distinguir as avaliações principalmente pelo momento em que cada uma é realizada.
(B) compreender a execução, as mudanças alcançadas e a relação entre ambas.
(C) restringir a avaliação de processo à frequência dos participantes e a de resultados aos relatos da equipe.
(D) reduzir o monitoramento quando os resultados previstos forem alcançados pelo serviço.
(E) atribuir a avaliação do processo à equipe e a de resultados aos agentes externos.

PROVA DISCURSIVA

• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno de prova. Em seguida, transcreva o texto para a respectiva folha de respostas da prova discursiva, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• O texto da prova discursiva deverá ter extensão mínima de 20 linhas e extensão máxima de 30 linhas. Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na folha de respostas.
• O texto da prova discursiva deverá ter início na linha identificada com o número 1 na folha de respostas.
• O texto deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. Em caso de rasura, passe um traço sobre o conteúdo a ser desconsiderado e prossiga o registro na sequência. Não será permitido o uso de corretivo.
• A folha de respostas da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter nenhuma palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova. Será admitida a assinatura apenas no campo apropriado.
• A folha de respostas será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho neste caderno de prova é de preenchimento facultativo e não servirá para avaliação.

Contexto Institucional: Um psicólogo de referência, em um Centro de Atendimento Especializado (CREAS), localizado em uma região de vulnerabilidade socioeconômica em Brasília, trabalha em uma equipe multiprofissional composta de assistente social, educador social e cuidador social.

Apresentação do caso – Família T: Joaquim, 8 anos, foi encaminhado ao CREAS por denúncia da escola após o professor constatar comportamento agressivo recorrente com colegas, dificuldade de concentração e comunicação de “ter apanhado em casa”. A avaliação inicial indicou sinais físicos leves de castigo corporal (hematomas na região do braço).

Núcleo familiar:
• Joaquim: 8 anos de idade, terceira série, apresenta comportamento agressivo, desinteresse escolar, isolamento social;
• Marcelo (pai): 42 anos de idade, trabalha na construção civil (renda variável), refere “método tradicional de educação” (castigo físico). Ele justifica a agressão afirmando que “Joaquim não obedece de outra forma e vai virar bandido, se ele não for firme”. Marcelo tem histórico de violência doméstica anterior (a ex-companheira fez uma denúncia há 5 anos, mas o processo foi arquivado);
• Andrea (mãe): 38 anos de idade, trabalha como faxineira (tempo parcial), está em processo de separação do pai de Joaquim. Ela demonstra preocupação com o filho, mas informou “não conseguir impedir a agressão do Marcelo” e “medo de represálias, se interferir”. Andrea apresenta sintomas de ansiedade e depressão leve; e
• Mariana (irmã): 14 anos de idade, está bem adaptada na escola, mas no atendimento individual revela que “sofre também, mas em silêncio para não piorar as coisas”. Mariana expressa culpa por “estar bem quando Joaquim sofre”.

Contexto social:
• casa precária, aluguel atrasado há 3 meses, sem acesso regular a alimentos adequados;
• Andrea não consegue completar a documentação de separação formal por falta de recursos; e
• Marcelo tem acesso à criança por “direito de visitação informal” (sem decisão judicial), o que intensifica a ansiedade de Joaquim antes das visitas.

Informações adicionais:
• a avaliação psicossocial indicou que Joaquim não apresenta indicadores de abuso sexual, mas apresenta sinais moderados de sofrimento emocional (desenhos com figuras aterrorizadas, verbalização de “não quero ir para casa do pai”);
• o conselho tutelar foi notificado e abriu processo de acompanhamento, mas não houve acolhimento institucional (não foi considerado necessário nesse momento); e
• Marcelo não compareceu à primeira convocação de orientação do conselho tutelar e, quando contatado pelo CREAS, negou qualquer agressão, responsabilizando Joaquim por “inventar histórias para prejudicá-lo”.

Com base nessa situação hipotética, redija um texto com análise do caso e discussão da atuação profissional do psicólogo, contemplando os seguintes aspectos.

a) Analise a situação de violência física vivenciada por Joaquim e a justificativa apresentada por Marcelo sobre o “método tradicional de educação”, discutindo a responsabilidade profissional do psicólogo diante da violação de direitos, com fundamento no ECA, no Código de Ética Profissional do Psicólogo e em perspectivas teóricas sobre violência e desenvolvimento infantil.
b) Analise a posição de Andrea diante da violência sofrida por Joaquim, considerando os limites de sua atuação e as condições em que se encontra, sem negligenciar a proteção da criança. Diferencie culpabilização de corresponsabilização na atuação profissional.
c) Analise como a perspectiva crítico-dialética em psicologia social contribui para a compreensão da dinâmica de violência presente no caso, considerando os diferentes sujeitos e contextos envolvidos e evitando a redução do fenômeno à patologização individual.
